O que é esta carta
É a notificación de denuncia (notificação de autuação) de uma infração de trânsito em rodovia ou em trecho urbano de rodovia. Quem envia é a Jefatura Provincial de Tráfico (órgão provincial de trânsito) ou o Centro de Tratamiento de Denuncias Automatizadas (central de radares). Com ela começa o processo de multa. Você ainda pode escolher: pagar com desconto ou se defender.
Como ler: as partes principais
| O que aparece na carta | O que significa |
|---|---|
| Órgano (Jefatura Provincial de Tráfico / Centro de Tratamiento de Denuncias Automatizadas) (órgão: departamento provincial de trânsito / central de radares) | Quem aplica a multa. É a esse órgão que você dirige as alegações. |
| Nº de expediente (nº do processo) | O número que identifica sua multa. Você precisa dele para pagar ou alegar. |
| Hecho denunciado (fato autuado) | A infração atribuída a você, com local, data e hora. |
| Precepto infringido e calificación (leve, grave, muy grave) (norma infringida e gravidade) | A norma descumprida e a gravidade. |
| Importe e importe con reducción (valor e valor com redução) | A multa inteira e o que você paga com 50 % de desconto. |
| Puntos (pontos) | Os pontos que você perderia na carteira se a multa ficar definitiva. |
| Matrícula (placa) e dados do veículo | Confira que é o seu carro: um erro aqui é motivo de alegação. |
| Requerimiento de identificación del conductor (pedido de identificação do condutor) | Se aparecer, pedem que você diga quem dirigia (veja abaixo). |
Qual é o seu prazo
Você tem 20 dias corridos a partir do dia seguinte à notificação (art. 93.1 da Ley de Tráfico). Sábados, domingos e feriados contam.
Se a carta chegou à sua Dirección Electrónica Vial (DEV) (caixa postal eletrônica de trânsito), a data é a do dia em que você a abriu. Se não abrir em 10 dias corridos, ela é considerada recusada e o procedimento segue igual.
Exemplo: você recebe a carta em 3 de março. O prazo começa no dia 4 e termina em 23 de março.
O que você pode fazer
| Opção | Quando vale a pena | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Pagar com 50 % de desconto | Se os dados estão corretos e você não tem um motivo claro | O procedimento termina no dia do pagamento. Você renuncia a alegar. |
| Apresentar alegaciones (alegações) | Se há um erro, falta prova ou a infração prescreveu | Você perde o desconto. Se não lhe derem razão, paga 100 %. |
| Identificar o condutor | Se não era você quem dirigia e pedirem | A multa é dirigida a essa pessoa. |
| Pedir o processo ou a foto | Se você tiver dúvidas sobre os fatos | Ajuda a decidir dentro dos 20 dias. |
| Não fazer nada | Nunca | A autuação pode virar multa e acabar em cobrança executiva. |
Atenção: algumas infrações não têm desconto (art. 93.2), por exemplo não identificar o condutor ou usar detectores de radar.
O que acontece se você não fizer nada
- Nas infrações leves e em muitas graves, se você não pagar nem alegar, a autuação vale como multa e pode ser executada depois de 30 dias corridos da notificação.
- Se a multa tem pontos, eles são descontados quando ela fica definitiva.
- Depois de definitiva, você tem um último prazo de 15 dias corridos para pagar. Depois começa a vía de apremio (cobrança executiva), com acréscimo de até 20 % e juros, e podem penhorar contas ou restituições.
Erros comuns
- Contar dias úteis. Aqui são corridos.
- Pagar com desconto e depois apresentar alegações: elas são consideradas não apresentadas.
- Ignorar os avisos da DEV achando que não contam.
- Recorrer sem motivo concreto e perder os 50 %.
- Não identificar o condutor por não saber quem era: a nova multa pode ser o dobro ou o triplo.
Como responder passo a passo
- Confira placa, local, data e hora. Se tudo bater, decida se vai pagar ou alegar.
- Para pagar: entre na sede eletrônica da DGT com o número do processo ou use os meios de pagamento indicados na carta. Guarde o comprovante.
- Para alegar: na sede eletrônica da DGT, com Cl@ve ou certificado digital. Também vale o registro eletrônico geral ou qualquer registro ou agência dos Correos, dirigido à Jefatura que consta na carta.
- Informe o número do processo, seus dados, seu argumento e as provas.
- Guarde o comprovante com a data de entrada.
Expediente n.º [número]. D./D.ª [nombre], DNI/NIE [número], formulo alegaciones a la denuncia notificada el [fecha]: [motivo concreto, p. ej., la matrícula no corresponde a mi vehículo]. Solicito copia de las pruebas del expediente y el archivo del procedimiento.
O texto fica em espanhol porque é apresentado à administração espanhola. Ele informa o número do processo e seus dados (nome e DNI/NIE), diz que você apresenta alegações contra a autuação notificada em tal data pelo motivo concreto indicado (por exemplo, a placa não corresponde ao seu veículo) e pede cópia das provas do processo e o arquivamento do procedimento.
Dica da Cartamiga: se a foto e os dados batem, pagar com 50 % dentro dos 20 dias costuma ser o mais barato. Alegue só quando tiver um motivo concreto que possa provar.