O que é esta carta
A providencia de apremio (aviso de cobrança executiva) chega quando uma dívida com a Hacienda (o fisco espanhol) não foi paga no prazo voluntário. Pode ser um lançamento, uma multa ou uma declaração que você entregou sem pagar. Não é uma dívida nova: é a mesma de antes, agora com acréscimo. É o último aviso antes das penhoras.
Como ler: as partes principais
| O que aparece na carta | O que significa |
|---|---|
| Órgano emisor (Dependencia Regional de Recaudación) (órgão emissor, setor regional de arrecadação) | O escritório da Hacienda que cobra a dívida. |
| Clave de liquidación / Nº de justificante (código do lançamento / nº do comprovante) | O número da dívida. Você precisa dele para pagar no banco ou na sede. |
| CSV (código seguro de verificación) (código seguro de verificação) | Serve para conferir que a carta é autêntica. |
| Concepto (tributo) | De onde vem a dívida: IRPF, IVA, multa etc. |
| Importe principal (valor principal) | O que você devia quando terminou o período voluntário. |
| Recargo de apremio reducido (10 %) (acréscimo reduzido) | O que se soma se você pagar dentro do prazo desta carta. |
| Recargo de apremio ordinario (20 %) (acréscimo comum) | O que será aplicado, com juros, se você não pagar no prazo. |
| Plazo de ingreso e pie de recursos (prazo de pagamento e informação sobre recursos) | Até quando pagar e como contestar (recurso de reposición ou reclamación, 1 mês). |
Qual é o seu prazo
O prazo depende do dia em que você foi notificado, não da data impressa:
- Notificada entre o dia 1 e o 15 do mês: você paga até o dia 20 desse mês.
- Notificada entre o dia 16 e o último dia: você paga até o dia 5 do mês seguinte.
- Se o último dia não for útil, o prazo passa para o próximo dia útil.
Exemplo: você abre a providencia na DEHú em 18 de março. Tem até 5 de abril para pagar com 10 %. Se 5 de abril cair num domingo ou feriado, o prazo passa para o próximo dia útil.
Para recorrer, você tem 1 mês a partir do dia seguinte à notificação.
O que você pode fazer
| Opção | Quando vale a pena | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Pagar dívida + 10 % no prazo | Se você puder pagar | A dívida é encerrada. Sem juros nem penhoras. |
| Pedir aplazamiento o fraccionamiento (adiamento ou parcelamento) | Se você não puder pagar tudo | Pede-se na sede. Melhor antes do fim do prazo. |
| Recurso de reposición (pedido de reconsideração) ou reclamación (reclamação) | Só se houver um motivo legal (abaixo) | Se for aceito, a providencia é anulada. |
| Pagar depois do prazo | Se não der tempo | Você pagará 20 % mais juros. |
| Não fazer nada | Nunca | Penhora de contas, salário ou outros bens. |
Os únicos motivos para contestar são: dívida já paga ou prescrita; adiamento, compensação ou suspensão pedidos no período voluntário; falta de notificação do lançamento; lançamento anulado; ou um erro que impeça saber quem deve ou qual é a dívida. Não serve para discutir se o imposto estava correto.
O que acontece se você não fizer nada
- O acréscimo sobe para 20 % e somam-se intereses de demora (juros de mora; 4,0625 % ao ano em 2026).
- A Hacienda pode embargar (penhorar). Costuma começar pelo dinheiro das suas contas e depois salário, aposentadoria, restituições de imposto ou outros bens.
- Podem ser acrescentadas custas do procedimento.
Erros comuns
- Contar o prazo a partir da data de emissão. Ele conta a partir da notificação ou de quando você a abriu na DEHú ou na sede.
- Pagar só o principal. Para ficar nos 10 %, você precisa pagar a dívida e o acréscimo completos.
- Recorrer porque não concorda com o imposto. Isso devia ter sido discutido antes, contra o lançamento.
- Ignorar a carta porque nunca recebeu a anterior. Verifique na sede: ela pode ter sido considerada notificada.
Como responder passo a passo
- Veja a data de notificação e calcule seu último dia.
- Entre na sede da AEAT com Cl@ve, certificado digital ou DNIe (documento de identidade eletrônico espanhol) e procure a dívida pelo número do comprovante.
- Pague com débito em conta ou cartão na sede, ou no seu banco com a carta. Guarde o comprovante.
- Se não puder pagar tudo, peça aplazamiento o fraccionamiento na sede antes do último dia.
- Se tiver um motivo para contestar, apresente recurso de reposición na sede (registro eletrônico) ou num escritório, em 1 mês.
Interpongo recurso de reposición contra la providencia de apremio [nº de justificante o CSV], notificada el [fecha], por el siguiente motivo: [por ejemplo, la liquidación no me fue notificada / la deuda fue pagada el [fecha]]. Aporto [justificante de pago / documentación]. Solicito su anulación. [Nombre, NIF, fecha]
O texto fica em espanhol porque é apresentado à administração espanhola. Ele diz que você apresenta recurso de reposición contra a providencia de apremio com tal número, notificada em tal data, pelo motivo indicado (por exemplo, o lançamento não foi notificado a você, ou a dívida foi paga em tal data), anexa o comprovante ou a documentação e pede a anulação.
Dica da Cartamiga: se a dívida estiver correta e você tiver o dinheiro, pague já com 10 %. É a opção mais barata. Se você realmente nunca recebeu o lançamento, procure-o primeiro na sede antes de recorrer.