O que é esta carta
O recurso de reposición (recurso de reconsideração ao mesmo órgão) não é uma carta que você recebe, e sim o documento com o qual você responde a uma decisão da Administração com a qual não concorda: uma liquidação da Hacienda (Receita), um carnê do IBI (imposto predial), uma sanção, uma providencia de apremio (aviso de cobrança executiva) ou uma multa já decidida. Ele é apresentado ao mesmo órgão que emitiu o ato, para que ele mesmo o revise. Você não precisa de ninguém que o represente e é gratuito.
Como ler: as partes principais
Antes de recorrer, procure estas partes na carta que você quer contestar:
| O que aparece na carta | O que significa |
|---|---|
| Órgano emisor (órgão emissor) | Quem emitiu o ato. É a ele que você apresenta o recurso |
| Nº de expediente / referencia / liquidación (número do processo / referência / liquidação) | O dado que você deve citar no seu documento |
| Fecha de notificación (data da notificação) | A partir do dia seguinte começa a contar o mês |
| Acuerdo / resolución / liquidación (acordo / resolução / liquidação) | O que decidem e por quê: é isso que você vai discutir |
| Importe (valor) | Quanto cobram e em que prazo pagar |
| Pie de recursos (rodapé de recursos) | Indica se cabe recurso de reposición, reclamación económico-administrativa (reclamação ao tribunal administrativo fiscal) ou recurso de alzada (recurso ao órgão superior), e o prazo |
| CSV (código seguro de verificación) (código seguro de verificação) | Serve para confirmar que a carta é autêntica |
Qual é o seu prazo
O prazo é de um mês, contado a partir do dia seguinte à notificação. Os meses são contados de data a data: se você foi notificado em 14 de março, pode apresentar até 14 de abril. Se o último dia não for útil, passa para o próximo dia útil. Em carnês periódicos de notificação coletiva (por exemplo, o IBI), o mês começa a contar ao terminar o período voluntário ou a exposição pública do cadastro.
A Administração tem um mês para decidir. Se não responder, você pode considerar o recurso indeferido e dar o próximo passo.
O que você pode fazer
| Opção | Quando vale a pena | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Recurso de reposición | Há um erro claro ou você tem provas que não foram consideradas | O mesmo órgão decide, normalmente rápido |
| Reclamación económico-administrativa (só Hacienda) | O problema é de interpretação da lei | Um tribunal económico-administrativo, independente da AEAT, decide |
| Pagar e recorrer | Você quer evitar acréscimos enquanto discute | Se ganhar, devolvem o que foi pago com juros |
| Pedir a suspensão | Você não quer pagar enquanto se decide | Normalmente exige garantia (fiança bancária, depósito) |
| Não fazer nada | Você concorda com o ato | Passado o mês, o ato se torna definitivo |
Perante a Hacienda você não pode apresentar ao mesmo tempo o recurso de reposición e a reclamación económico-administrativa: se apresentar os dois, só o primeiro é processado. Perante a prefeitura, se for indeferido, o próximo passo costuma ser o juizado contencioso-administrativo (em algumas grandes cidades, antes, um órgão económico-administrativo municipal).
O que acontece se você não fizer nada
Passado o mês, o ato se torna firme (definitivo) e não pode mais ser discutido pela via normal, salvo casos muito específicos (erros materiais, pagamentos indevidos, recurso extraordinário de revisão). Se havia uma dívida, ela segue seu curso: período voluntário, acréscimos e, depois, a vía de apremio (cobrança executiva) e possíveis penhoras.
Erros frequentes
- Contar o prazo como 30 dias ou em dias úteis: é um mês de data a data.
- Recorrer a um órgão diferente do que emitiu o ato.
- Achar que recorrer suspende a cobrança: sem suspensão e garantia, podem continuar cobrando.
- Escrever reclamações genéricas sem dizer o que você pede nem anexar documentos.
- Recorrer do valor cadastral na prefeitura: isso se discute no Catastro (cadastro imobiliário).
Como responder passo a passo
- Leia o pie de recursos da carta para confirmar que cabe reposición e perante quem.
- Reúna provas: comprovantes, faturas, escrituras, fotos, a carta original.
- Entre na sede eletrônica do órgão (AEAT, prefeitura, SUMA, DGT) com Cl@ve ou certificado digital e procure “recurso de reposición” ou “presentación de escritos” (apresentação de documentos). A AEAT tem um trâmite próprio de recurso.
- Se você não tiver identificação digital, apresente o documento em papel em um escritório do órgão, em qualquer registro oficial ou nos Correos (agência com registro).
- Guarde o justificante de registro (comprovante de protocolo) com data e número.
Modelo de texto:
A [órgano que dictó el acto] D./Dña. [nombre], con NIF/NIE [] y domicilio a efectos de notificaciones en [], EXPONE: que el [fecha] me fue notificado el acto [liquidación / resolución] nº [], de fecha []. Que no estoy conforme por los siguientes motivos: 1) [hecho]; 2) [hecho], según acredito con los documentos que adjunto. SOLICITA: que se tenga por presentado este recurso de reposición, se anule [o rectifique] el acto recurrido y [lo que pides, por ejemplo, la devolución de lo pagado]. En [lugar], a [fecha]. Firma.
O texto fica em espanhol porque é apresentado à administração espanhola. Ele diz, dirigido ao órgão que emitiu o ato, que em [data] você foi notificado do ato nº [___], que não concorda pelos motivos indicados (comprovados com os documentos anexos) e pede que o recurso seja admitido, que o ato seja anulado ou corrigido e [o que você pede]. Termina com local, data e assinatura.
Dica da Cartamiga: um recurso curto, com um único argumento claro e a prova anexada, funciona melhor que três páginas de reclamações. E se o erro for evidente (um dado errado), peça também a suspensão sem garantia por erro material.