O que é esta carta
É a carta com a qual a Hacienda (o fisco espanhol) abre um expediente sancionador (processo de multa) por uma infração tributária. O mais comum é que chegue depois de uma liquidación (lançamento): a Hacienda corrigiu sua declaração, resultou mais imposto a pagar e agora avalia se isso merece multa. A multa é um processo separado da dívida, com seus próprios prazos. A abertura do processo não significa que a multa seja certa.
Como ler: as partes principais
| O que aparece na carta | O que significa |
|---|---|
| Acuerdo de inicio y comunicación de apertura del trámite de audiencia (decisão de início e abertura do prazo para manifestação) | O aviso de que o expediente sancionador começa e de que você pode apresentar alegações. |
| Referencia / Nº de expediente e CSV (referência / nº do processo e código seguro de verificação) | Dados para identificar a carta e vincular suas alegações. |
| Hechos (fatos) | O que você fez segundo a Hacienda, por exemplo deixar de recolher parte do IRPF. |
| Infracción (leve, grave, muy grave) y artículo (infração leve, grave ou muito grave, e artigo) | O tipo de infração. Deixar de recolher pode ser leve, grave ou muito grave. |
| Base de la sanción (base da multa) | Normalmente, o que você deixou de pagar. |
| Propuesta de sanción e criterios de graduación (multa proposta e critérios de agravamento) | A multa proposta e por que ela aumenta, se aumentar. |
| Reducción por conformidad (30 %) e por pronto pago (40 %) (redução por concordância e por pagamento rápido) | O que você pode economizar se cumprir as condições. |
| Plazo de alegaciones (prazo para alegações) | 15 dias para responder. |
Qual é o seu prazo
Você tem 15 dias úteis para apresentar alegaciones (alegações) e documentos. Eles contam a partir do dia seguinte à notificação, sem sábados, domingos nem feriados.
Se a Hacienda já tinha todos os dados, a propuesta de sanción (proposta de multa) vem dentro do acuerdo de inicio. Se você não alegar, a multa pode ser aplicada tal como foi proposta. Depois, contra a decisão, você tem 1 mês para recurso de reposición (pedido de reconsideração) ou reclamación económico-administrativa (reclamação ao tribunal administrativo fiscal).
Exemplo de reduções: propõem uma multa de 600 €. Se você não recorrer do lançamento, ela cai 30 %: 420 €. Se além disso você pagar esses 420 € no prazo voluntário e não recorrer, cai mais 40 %: você paga 252 €.
O que você pode fazer
| Opção | Quando vale a pena | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Alegar ausência de culpa | Se você agiu com cuidado: erro da Hacienda nos dados fiscais, interpretação razoável, documentação correta | A Hacienda precisa justificar a culpa. Pode arquivar o processo. |
| Não alegar e pagar no prazo | Se o erro foi seu e o valor está claro | Você aproveita os 30 % + 40 %. |
| Alegar só sobre o valor | Se a infração existe, mas a classificação ou o agravamento estão errados | A multa proposta pode diminuir. |
| Recorrer da multa após a decisão | Se você não concorda com a multa | Mantém os 30 % se não recorrer do lançamento; perde os 40 %. Cobrança suspensa sem garantias. |
| Pedir aplazamiento (adiamento) | Se não puder pagar de uma vez | Para manter os 40 %, deve ter garantia de fiança bancária ou seguro-garantia e ser pedido no prazo. |
O que acontece se você não fizer nada
- É emitida a resolución sancionadora (decisão que aplica a multa), normalmente igual à proposta.
- Você recebe a guia de pagamento com as reduções aplicadas e seu prazo voluntário.
- Se não pagar no prazo, perde os 40 % e chega a providencia de apremio (aviso de cobrança executiva) com acréscimo.
- Se depois você recorrer do lançamento, vão cobrar os 30 % de conformidad que tinham sido descontados.
Erros comuns
- Confundir a multa com a dívida. São duas cartas e dois prazos diferentes.
- Recorrer do lançamento “por via das dúvidas”. Você perde a redução de 30 % da multa.
- Pagar fora do prazo e achar que mantém os 40 %.
- Alegar só “não tive intenção”. Explique por que agiu com cuidado e apresente provas.
- Não acompanhar o prazo de 6 meses. Se o processo não for decidido e notificado nesse tempo, ele caduca.
Como responder passo a passo
- Leia os fatos e a proposta: do que você está sendo acusado e quanto?
- Decida se vale a pena alegar ou aproveitar as reduções.
- Entre na sede da AEAT com Cl@ve, certificado digital ou DNIe (documento de identidade eletrônico espanhol).
- Use o trâmite “Contestar requerimientos o presentar documentación relativa a notificaciones” (responder a requerimientos ou apresentar documentação relativa a notificações) e informe a referência ou o CSV.
- Anexe seu texto e as provas. Baixe o justificante (comprovante).
- Sem acesso digital, apresente num escritório da AEAT ou em qualquer registro público.
En relación con el acuerdo de inicio del expediente sancionador [referencia o CSV], notificado el [fecha], presento alegaciones: no concurre culpa porque [explica: seguí los datos fiscales de la AEAT / la norma admitía una interpretación razonable / aporté toda la información]. Aporto [documentos]. Solicito el archivo del expediente. [Nombre, NIF, fecha]
O texto fica em espanhol porque é apresentado à administração espanhola. Ele diz que, sobre o acuerdo de inicio do expediente sancionador com tal referência, notificado em tal data, você apresenta alegações: não houve culpa porque (por exemplo) você seguiu os dados fiscais da AEAT, a norma admitia uma interpretação razoável ou você forneceu todas as informações; anexa os documentos e pede o arquivamento do processo.
Dica da Cartamiga: se o erro foi seu e o lançamento está correto, a opção mais barata costuma ser não recorrer e pagar no prazo: a multa cai para menos da metade. Se você realmente agiu de boa-fé, explique isso com provas nesses 15 dias.