O que é esta carta
Muitos aposentados contribuíram para mutualidades laborales (antigas caixas de previdência profissionais) antes de 1979 e pagaram IRPF (o imposto de renda espanhol) em dobro sobre essa parte da aposentadoria. Depois de várias decisões do Tribunal Supremo e da Ley 7/2024, a Hacienda (o fisco espanhol) devolve o que foi pago a mais. A carta pode ser de vários tipos: um aviso para você verificar se tem direito, um pedido de dados ou o resultado da sua solicitação, com a devolução aprovada ou o motivo pelo qual ela não cabe.
Como ler: as partes principais
| O que aparece na carta | O que significa |
|---|---|
| Órgano emisor (Agencia Tributaria) (órgão emissor) | O escritório que processa sua devolução. |
| Referencia e CSV (código seguro de verificación) (referência e código seguro de verificação) | Para conferir a carta e vincular sua resposta. |
| Ejercicio (2020, 2021, 2022…) (ano-base) | Cada ano é processado separadamente. Pode haver uma carta por ano. |
| DT 2ª LIRPF / Ajuste por Mutualidades (disposição transitória 2ª da lei do IRPF / ajuste por mutualidades) | A norma que reduz a parte da aposentadoria ligada a essas contribuições. |
| Importe a devolver (valor a devolver) | O que devolvem a você referente àquele ano. |
| Intereses de demora (juros de mora) | O que se soma pelo tempo que passou. |
| Documentación requerida (documentação exigida; se for um requerimiento) | Por exemplo, comprovantes de contribuições anteriores a 1979. |
| Pie de recursos (informação sobre recursos) | Recurso de reposición ou reclamación económico-administrativa, 1 mês. |
Qual é o seu prazo
Depende do tipo de carta:
- Se for um requerimiento (pedido de documentos): o prazo que ela indicar, no mínimo 10 dias úteis a partir do dia seguinte à notificação.
- Se for uma decisão com a qual você não concorda: 1 mês para recurso de reposición (pedido de reconsideração) ou reclamación económico-administrativa (reclamação ao tribunal administrativo fiscal).
- Se você ainda não apresentou o formulário: até 2 de fevereiro de 2027 para o IRPF de 2021 e 2022, e até 2 de fevereiro de 2028 para o IRPF de 2022. O de 2020 fechou em 2 de fevereiro de 2026. 2019 e anteriores só se você pediu antes de prescreverem.
- Se você já apresentou o formulário antes de 26 de julho de 2025, ele vale para 2020, 2021 e 2022: não repita.
O que você pode fazer
| Opção | Quando vale a pena | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Consultar a situação na sede | Sempre | Você verá por ano: em análise, devolução aprovada ou sem devolução e o motivo. |
| Apresentar o formulário | Se ainda não fez e está no prazo | Só pede conta bancária em seu nome e telefone. |
| Responder a um requerimiento | Se pedirem dados | Envie o que pedirem, com a referência da carta. |
| Pedir à Seguridad Social que corrija sua vida laboral (histórico de contribuições) | Se constar que não há dias de contribuição antes de 1979 e você tiver provas | A TGSS (Tesorería General de la Seguridad Social) atualiza os dados e os envia à Hacienda. |
| Recorrer | Se a decisão não levar em conta suas contribuições | Recurso de reposición em 1 mês. |
O que acontece se você não fizer nada
- Se a carta comunica uma devolução aprovada, você não precisa fazer nada: o dinheiro cai na conta que você indicou.
- Se era um requerimiento e você não responder, a solicitação pode ser decidida sem devolução.
- Se você não apresentar o formulário a tempo, o ano prescreve e você perde essa devolução.
Erros comuns
- Achar que a pensão por viuvez dá direito. Não: só a aposentadoria por idade ou por incapacidade própria.
- Pensar que vale para Clases Pasivas (regime dos servidores públicos) ou mutualidades de autônomos. Em geral não, salvo contribuições para outra mutualidade.
- Apresentar o formulário de novo se você já fez isso antes de 26 de julho de 2025.
- Responder a SMS ou e-mails com links que pedem sua conta bancária. Entre você mesmo na sede.
Como responder passo a passo
- Leia quais anos a carta menciona e o que ela diz sobre cada um.
- Entre na sede da AEAT com número de referencia (número de referência), Cl@ve, certificado digital ou DNIe (documento de identidade eletrônico espanhol).
- Abra «Consulta del formulario presentado» (consulta do formulário apresentado) para ver a situação de cada ano.
- Se pedirem documentos, use «Contestar requerimientos o presentar documentación relativa a notificaciones» (responder a requerimientos ou apresentar documentação relativa a notificações) com a referência ou o CSV.
- Se você não tiver acesso digital, agende atendimento num escritório para o serviço de mutualistas. Informações gerais: 91 554 87 70; ajuda com o formulário: 91 333 5 333.
- Se não concordar com a decisão, apresente recurso de reposición em 1 mês.
Dica da Cartamiga: antes de recorrer, peça seu informe de vida laboral (extrato do histórico de contribuições) à Seguridad Social e confira se aparecem seus anos anteriores a 1979. Se faltarem, o problema está aí e se resolve com a Seguridad Social, não com a Hacienda.