O que é esta carta
É a resolución (decisão) do Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (instituto nacional da previdência social) que decide se você tem uma incapacidad permanente (invalidez permanente) e em que grau. Ela chega depois da avaliação pelo Equipo de Valoración de Incapacidades (EVI) (junta médica de avaliação). Pode reconhecer um grau, negá-lo ou, se você já recebia uma pensão, alterá-lo após uma revisão. O valor e o grau dependem do que estiver escrito aqui, então vale a pena ler com calma.
Como ler: as partes principais
| O que aparece na resolução | O que significa |
|---|---|
| Dirección Provincial del INSS (direção provincial do INSS) | Quem decide e a quem você reclama. |
| Nº de expediente (número do processo) | A referência do seu caso. Use-a sempre. |
| Grado: parcial, total, absoluta o gran incapacidad (grau: parcial, total, absoluta ou grande invalidez) | O que reconhecem. Se disser «no afecto de incapacidad permanente» (sem incapacidade permanente), é uma negativa. |
| Contingencia: enfermedad común, accidente no laboral, accidente de trabajo o enfermedad profesional (origem: doença comum, acidente não laboral, acidente de trabalho ou doença profissional) | A origem. Influencia o cálculo e os requisitos de contribuição. |
| Base reguladora e porcentaje (base de cálculo e percentual) | Com isso se calcula sua pensão: 55 % (total), 100 % (absoluta). |
| Fecha de efectos (data de efeito) | Desde quando você recebe. |
| Plazo para instar la revisión (prazo para pedir a revisão) | A partir de que data se pode pedir a revisão por agravamento ou melhora. |
| Pie de recursos (rodapé de recursos) | Prazo e órgão para a reclamación previa. |
Os quatro graus, em poucas palavras:
- Parcial: você perde pelo menos 33 % de rendimento na sua profissão. Recebe um pagamento único, não uma pensão.
- Total: você não pode exercer sua profissão habitual, mas pode exercer outra. Pensão de 55 % da base reguladora, com mais 20 % a partir dos 55 anos se for presumível que será difícil encontrar outro emprego.
- Absoluta: você não pode trabalhar em nenhuma profissão. Pensão de 100 %.
- Gran incapacidad (grande invalidez): além disso, você precisa da ajuda de outra pessoa para atos básicos. Pensão mais um complemento para pagar quem cuida de você.
Qual é o seu prazo
- Reclamación previa (reclamação prévia, obrigatória antes da ação judicial): 30 dias a partir do dia seguinte à notificação (art. 71 da Ley 36/2011).
- O INSS deve responder em 45 dias. Se não responder, considera-se rejeitada.
- Ação no Juzgado de lo Social: 30 dias a partir da resposta negativa ou de quando passam os 45 dias sem resposta.
- Se você é empregado e reconhecem total, absoluta ou grande invalidez: você tem 10 dias corridos a partir da notificação para dizer por escrito à empresa que quer continuar trabalhando.
Exemplo: você recebe a resolução na segunda-feira, 5 de outubro. Os 30 dias começam a contar na terça, dia 6. Não deixe para o último dia.
O que você pode fazer
| Opção | Quando vale a pena | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Aceitar | Se o grau e o valor estão corretos | Você começa a receber a partir da data de efeito. |
| Reclamación previa | Se negaram ou deram um grau menor do que você acha justo | O INSS revisa; depois, Juzgado de lo Social. |
| Revisar o cálculo | Se a base reguladora ou a contingência não batem | Você pode incluir isso na reclamación previa. |
| Falar com sua empresa | Se você quer manter seu posto | A empresa tem 3 meses para adaptá-lo ou transferir você. |
| Pedir revisão mais adiante | Se você piorar depois | A partir da data indicada na resolução. |
O que acontece se você não fizer nada
- A resolução se torna firme (definitiva) e você não poderá mais reclamar por essa via.
- Se negaram e você não reclamar, teria de começar um novo pedido.
- Se você tem contrato e não disser nada à empresa nos 10 dias, ela pode extinguir o contrato.
- Se reconhecerem o grau, você receberá conforme a resolução, mesmo que o cálculo tenha erros.
Erros frequentes
- Confundir a incapacidad permanente com a incapacidad temporal (a baja, afastamento médico): são benefícios diferentes.
- Reclamar sem apresentar relatórios médicos novos ou completos.
- Deixar passar os 30 dias esperando uma consulta médica.
- Não revisar a contingência: um acidente de trabalho tratado como doença comum muda o valor.
- Começar a trabalhar sem verificar se é compatível com o seu grau.
Como responder passo a passo
- Leia o grau, o valor e a data da notificação.
- Peça cópia do processo e do parecer do EVI se você não o tiver.
- Reúna relatórios médicos recentes do seu médico e dos especialistas.
- Apresente a reclamación previa na sede eletrônica da Seguridad Social com Cl@ve, certificado digital ou DNIe, ou em um registro ou centro de atendimento (CAISS) com agendamento.
- Guarde o comprovante com a data de apresentação.
Expediente n.º [número]. D./D.ª [nombre], DNI/NIE [número], presento reclamación previa contra la resolución de incapacidad permanente notificada el [fecha], porque [motivo: mis lesiones me impiden cualquier trabajo / la base reguladora no es correcta]. Adjunto [informes]. Solicito que se me reconozca la incapacidad permanente en grado de [grado].
O texto fica em espanhol porque é apresentado ao INSS. Ele indica o número do processo e seus dados, apresenta a reclamación previa contra a resolução notificada em [data] pelo motivo indicado (suas lesões impedem qualquer trabalho / a base reguladora está errada), lista os relatórios anexos e pede o reconhecimento da incapacidade no grau [grau].
Dica da Cartamiga: antes de reclamar, compare as limitações descritas no parecer do EVI com seus relatórios médicos. Se faltar alguma doença, essa é a base mais clara para sua reclamação.