O que é esta carta
A diligencia de embargo (auto de penhora) é o documento com o qual a Hacienda (o fisco espanhol) penhora algo para cobrar uma dívida que não foi paga depois da providencia de apremio (aviso de cobrança executiva). Pode ser o saldo de uma conta, parte do salário, uma restituição de imposto ou o que um cliente deve a você.
Dois tipos de pessoa a recebem. O deudor (devedor), para saber o que foi penhorado. E o pagador (banco, empresa, inquilino, cliente), que deve reter o dinheiro e entregá-lo à Hacienda.
Como ler: as partes principais
| O que aparece na carta | O que significa |
|---|---|
| Órgano emisor (Dependencia Regional de Recaudación) (órgão emissor, setor regional de arrecadação) | O escritório que ordena a penhora. |
| Obligado al pago / Deudor (obrigado ao pagamento / devedor) | A pessoa que deve. Se não for você, você é o pagador. |
| Nº de diligencia / Referencia (nº do auto / referência) | Você precisa dele para responder ou perguntar sobre a dívida. |
| CSV (código seguro de verificación) (código seguro de verificação) | Para conferir que a carta é autêntica. |
| Bien o derecho embargado (bem ou direito penhorado) | O que se penhora: conta, salário, créditos, aluguéis, restituição. |
| Importe (principal, recargo, intereses y costas) (valor: principal, acréscimo, juros e custas) | O total que a Hacienda quer cobrar. É o máximo que pode ser retido. |
| Plazo de contestación / ingreso (prazo de resposta / de pagamento) | Para o pagador: quando responder e repassar o valor retido. |
| Pie de recursos (informação sobre recursos) | Recurso de reposición ou reclamación económico-administrativa, 1 mês. |
Qual é o seu prazo
- Se você é o devedor: tem 1 mês a partir do dia seguinte à notificação para apresentar recurso de reposición (pedido de reconsideração) ou reclamación económico-administrativa (reclamação ao tribunal administrativo fiscal). Enquanto isso, a penhora continua. Se você pagar, ela é levantada.
- Se você é o pagador: responda assim que receber e siga as instruções da carta sobre quando repassar o dinheiro. Só é possível responder uma vez, então revise bem os dados antes de enviar.
O que você pode fazer
| Opção | Quando vale a pena | O que acontece depois |
|---|---|---|
| Pagar toda a dívida | Se a dívida está correta e você pode pagar | A penhora é levantada. Peça o levantamento se demorar. |
| Pedir aplazamiento o fraccionamiento (adiamento ou parcelamento) | Se você não pode pagar de uma vez | Pode frear penhoras futuras. Não devolve o que já foi penhorado. |
| Recurso de reposición | Se houver um motivo legal (abaixo) | Se for aceito, a penhora é anulada e devolvem o que foi retido. |
| Pedir que os limites sejam respeitados | Se é a conta do salário ou da aposentadoria | Apresente seu contracheque ou o certificado de aposentadoria. |
| Responder como pagador | Sempre que a diligencia for de outra pessoa | Você retém e repassa o que couber, ou explica que não há nada. |
Motivos para contestar como devedor: dívida paga ou prescrita; você não foi notificado da providencia de apremio; as regras da penhora não foram respeitadas (por exemplo, os limites do salário); ou a cobrança estava suspensa.
O que acontece se você não fizer nada
- Devedor: o dinheiro retido é repassado à Hacienda e podem vir mais penhoras até cobrir a dívida, o acréscimo de 20 %, os juros e as custas.
- Pagador: se você não retiver ou não responder por culpa ou negligência, pode ser responsable solidario (responsável solidário) e pagar do seu bolso até o valor que deveria ter retido.
- Numa conta com vários titulares, só se penhora a parte do devedor. Presume-se que o saldo é dividido em partes iguais, salvo prova em contrário.
Erros comuns
- Pagador que não responde porque “não deve nada” ao devedor. É preciso responder mesmo assim.
- Recorrer para discutir o imposto. Isso não é motivo de contestação nesta fase.
- Não avisar o banco de que a conta recebe o salário ou a aposentadoria.
- Pagar a dívida e não conferir se a penhora foi levantada.
Como responder passo a passo
Se você é o devedor:
- Procure a dívida na sede da AEAT com Cl@ve, certificado digital ou DNIe (documento de identidade eletrônico espanhol) e confira o valor pendente.
- Se estiver correta, pague ou peça parcelamento na sede.
- Se penhoraram a conta do salário, apresente um requerimento com seu último contracheque ou certificado de aposentadoria.
- Se tiver um motivo legal, apresente recurso de reposición em 1 mês pelo registro eletrônico da sede ou num escritório.
Se você é o pagador:
- Entre na sede e procure “Contestación a la diligencia de embargo” (resposta ao auto de penhora), com ou sem identificação eletrônica.
- Informe sua situação com o devedor na data em que recebeu a diligencia.
- Revise o PDF, envie-o e guarde o comprovante. Repasse o valor retido como a carta indicar.
Solicito que, en aplicación del artículo 171.3 de la Ley General Tributaria, se respeten los límites del artículo 607 de la Ley de Enjuiciamiento Civil en la cuenta [IBAN], donde cobro mi [nómina/pensión]. Aporto [nómina o certificado]. Diligencia [nº o CSV]. [Nombre, NIF, fecha]
O texto fica em espanhol porque é apresentado à administração espanhola. Ele pede que, com base no artigo 171.3 da Ley General Tributaria, sejam respeitados os limites do artigo 607 da Ley de Enjuiciamiento Civil na conta indicada, onde você recebe seu salário ou aposentadoria, e informa que você anexa o contracheque ou o certificado e o número da diligencia.
Dica da Cartamiga: se bloquearam a conta onde você recebe o salário, vá primeiro ao banco com seu último contracheque. Muitas vezes eles corrigem ali mesmo. Se não, apresente o requerimento à AEAT o quanto antes.